Dúvidas na legalidade e constitucionalidade das medidas do Governo
Fenprof quer impugnar avaliação dos professores nos tribunais
06.02.2009 - 18h43

A Fenprof anunciou esta tarde que vai avançar com um processo de impugnação em tribunal das medidas do Ministério da Educação que simplificam a avaliação dos professores, por duvidar da sua legalidade e constitucionalidade.

Em conferência de imprensa na sede da Federação Sindical dos Professores, em Lisboa, Mário Nogueira indicou que, com base nos resultados já apurados na escolas onde terminou o prazo de entrega dos Objectivos Individuais (OI), a Fenprof calcula que no total entre 50 a 60 mil professores não entregarão os OI.

A entrega dos objectivos tem sido apresentado pelo Ministério da Educação como a primeira etapa da avaliação de desempenho. No decreto que a regulamenta, só a auto-avaliação, prevista para o final do ano lectivo, é apresentada como obrigatória. O prazo de entrega dos OI terminou já em cerca de um terço das escolas e agrupamentos do país, disse o secretário-geral da Fenprof.

in Público - ler notícia

NULIDADE JURÍDICA DE APROVAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REGISTO

Informação da FENPROF, via SPRC, recebida hoje

"Em relação à aprovação dos instrumentos de registo pelos Conselhos Pedagógicos das escolas, esta está ferida de nulidade jurídica tendo em conta que todas as providências cautelares interpostas pelas organizações sindicais têm, de facto, efeitos suspensivos; logo, não só não adianta qualquer outra medida jurídica, como essa aprovação é um claro desrespeito às decisões dos Tribunais que deferiram essas providências."